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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
45/2025 Decretos DECRETO GP Nº 045/2025 - NOMEIA JAIRO LEANDRO DO NASCIMENTO
43/2025 Decretos DECRETO GP Nº 043/2025 - NOMEIA LUANA SALUSTIANO SANTIAGO
42/2025 Decretos DECRETO GP Nº 042/2025 - NOMEIA ERONILDES ALEXANDRE DOS SANTOS
41/2025 Decretos DECRETO GP Nº 041/2025 - NOMEIA ROSANA SALUSTIANO SANTIAGO
41/2025 Decretos DECRETO GP Nº 044/2025 - NOMEIA JOSÉ PAULO ALVES MACIEL
40/2025 Decretos DECRETO GP Nº 040/2025 - NOMEIA ELYSSON DOS SANTOS NASCIMENTO
39/2025 Decretos DECRETO GP Nº 039/2025 - NOMEIA JOÃO DIAS DOS SANTOS
38/2025 Decretos DECRETO GP Nº 038/2025 - NOMEIA KAILLY TRINDADE SANTOS
37/2025 Decretos DECRETO GP Nº 037/2025 - NOMEIA CHARLEIDE DA SILVA VALENÇA
36/2025 Decretos DECRETO GP Nº 036/2025 - NOMEIA FRANSNILTON VIANA DOS SANTOS
35/2025 Decretos DECRETO GP Nº 035/2025 - NOMEIA DANIELLA ESTEFANY REIS DE ARAÚJO
34/2025 Decretos DECRETO GP Nº 034/2025 - NOMEIA MARGARIDA DE ARAGÃO SANTOS
33/2025 Decretos DECRETO GP Nº 033/2025 - NOMEIA MARTA SOARES VIANA
32/2025 Decretos DECRETO GP Nº 032/2025 - NOMEIA ILANA DA SILVA DE JESUS
31/2025 Decretos DECRETO GP Nº 031/2025 - NOMEIA DAYANE GUIMARÃES DE JESUS FAUSTINO
30/2025 Decretos DECRETO GP Nº 030/2025 - NOMEIA MONIZE VIANA DA SILVA
29/2025 Decretos DECRETO GP Nº 029/2025 - NOMEIA RAFAEL NASCIMENTO BORRING
28/2025 Decretos DECRETO GP Nº 028/2025 - NOMEIA JOSEFA TAMARA SOARES GUIMARÃES
27/2025 Decretos DECRETO GP Nº 027/2025 - NOMEIA VANILE VELAMES DOS SANTOS
26/2025 Decretos DECRETO GP Nº 026/2025 - NOMEIA STHEFANNY LOUISE VIANA DOS SANTOS