Categoria:
Decretos
Número:
231
Ano:
2025
Resumo:
REGULAMENTA A LEI 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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REGULAMENTA A LEI 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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