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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
106/2025 Decretos DECRETO GP Nº 106/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 014/2025 DO SERVIDOR LAERTE SANTOS AGUIAR
105/2025 Decretos DECRETO GP Nº 105/2025 - NOMEIA ANTÔNIO NICÁCIO GUIMARÃES ARAÚJO
104/2025 Decretos DECRETO GP Nº 104/2025 - NOMEIA LOZÂNIA NARA NOVAIS DOS SANTOS
103/2025 Decretos DECRETO GP Nº 103/2025 - NOMEIA ODICELANE ARAÚJO DOS REIS
102/2025 Decretos DECRETO GP Nº 102/2025 - NOMEIA ADEILMA DO NASCIMENTO SANTOS
101/2025 Decretos DECRETO GP Nº 101/2025 - NOMEIA GIVANILDO MACIEL GUIMARÃES
100/2025 Decretos DECRETO GP Nº 100/2025 - NOMEIA VIVIAN SANTOS DA SILVA
99/2025 Decretos DECRETO GP Nº 099/2025 - NOMEIA MARIA CINTHIA OLIVEIRA SANTOS
98/2025 Decretos DECRETO GP Nº 098/2025 - NOMEIA CLECIA NASCIMENTO ALMEIDA
97/2025 Decretos DECRETO GP Nº 097/2025 - NOMEIA DEBORA TRINDADE DOS SANTOS
96/2025 Decretos DECRETO GP Nº 096/2025 - NOMEIA GLAUCIA MARIA DOS SANTOS BRAZ
95/2025 Decretos DECRETO GP Nº 095/2025 - NOMEIA TATIANE APARECIDA ROCHA SANTOS
94/2025 Decretos DECRETO GP Nº 094/2025 - NOMEIA GUILHERME SANTANA SILVA
93/2025 Decretos DECRETO GP Nº 093/2025 - NOMEIA LIDIANE DOS SANTOS ARAÚJO
92/2025 Decretos DECRETO GP Nº 092/2025 - NOMEIA MARIA RAIMUNDA DE JESUS SANTOS
91/2025 Decretos DECRETO GP Nº 091/2025 - NOMEIA CARLOS JONATAS DE JESUS DOS SANTOS
90/2025 Decretos DECRETO GP Nº 090/2025 - NOMEIA JESSICA CARDOSO SOARES
89/2025 Decretos DECRETO GP Nº 089/2025 - NOMEIA HELCARLOS SANTOS
88/2025 Decretos DECRETO GP Nº 088/2025 - NOMEIA MANOEL MESSIAS DOS SANTOS NETO
87/2025 Decretos DECRETO GP Nº 087/2025 - NOMEIA JULIANA DE OLIVEIRA SANTOS