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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
176/2025 Decretos DECRETO GP Nº 176/2025 - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA - 2025
175/2025 Decretos DECRETO GP Nº 175/2025 - NOMEIA ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA
174/2025 Decretos DECRETO GP Nº 174/2025 - NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DO MUNICÍPIO
173/2025 Decretos DECRETO GP Nº 173/2025 - REVOGA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
172/2025 Decretos DECRETO GP Nº 172/2025 - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2025
171/2025 Decretos DECRETO GP Nº 171/2025 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
170/2025 Decretos DECRETO GP Nº 170/2025 - NOMEIA SIMONE DOS SANTOS PINHEIRO DOS REIS
169/2025 Decretos DECRETO GP Nº 169/2025 - NOMEIA FELIPE MATEUS REIS ARAUJO
167/2025 Decretos DECRETO GP Nº 167/2025 - NOMEIA NATALINE DE JESUS
166/2025 Decretos DECRETO GP Nº 166/2025 - NOMEIA JILVANETE DE OLIVEIRA SANTOS
163/2025 Decretos DECRETO GP Nº 163/2025 - NOMEIA CLEIDIVALDO BARBOSA DOS REIS
162/2025 Decretos DECRETO GP Nº 162/2025 - NOMEIA ALEXANDRO RIBEIRO LIMA
161/2025 Decretos DECRETO GP Nº 161/2025 - NOMEIA RODRIGO SILVA SANTOS
160/2025 Decretos DECRETO GP Nº 160/2025 - NOMEIA YAGO DOS REIS SOUZA
159/2025 Decretos DECRETO GP Nº 159/2025 - NOMEIA THIAGO SANTOS DE AGUIAR
158/2025 Decretos DECRETO GP Nº 158/2025 - NOMEIA JOSÉ WESLEY DE JESUS SANTOS
157/2025 Decretos DECRETO GP Nº 157/2025 - NOMEIA JOSÉ HONALDO DE JESUS SILVA
154/2025 Decretos DECRETO GP Nº 154/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 075/2025 DO SERVIDOR BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS
153/2025 Decretos DECRETO GP Nº 153/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 077/2025 DO SERVIDOR DOUGLAS VITOR REIS SANTOS
152/2025 Decretos DECRETO GP Nº 152/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 071/2025 DA SERVIDORA DANIELLA ESTEFANY REIS DE ARAUJO