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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
65/2025 Decretos DECRETO GP Nº 065/2025 - ESTABELECE,AUTORIZA E DELEGA PODERES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA PARA O PREFEITO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
64/2025 Decretos DECRETO GP Nº 064/2025 - ESTABELECE,AUTORIZA E DELEGA PODERES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
63/2025 Decretos DECRETO GP Nº 063/2025 - NOMEIA MAYSLLE OLIVEIRA DA SILVA
62/2025 Decretos DECRETO GP Nº 062/2025 - NOMEIA JOSÉ CARLOS PASSOS DOS SANTOS
61/2025 Decretos DECRETO GP Nº 061/2025 - NOMEIA THIAGO DE JESUS SANTOS
60/2025 Decretos DECRETO GP Nº 060/2025 - NOMEIA LUCIANO NONATO DA COSTA
59/2025 Decretos DECRETO GP Nº 059/2025 - NOMEIA WILSON EVANGELISTA JUNIOR
58/2025 Decretos DECRETO GP Nº 058/2025 - NOMEIA JOSÉ GILDASIO SOARES GUIMARÃES
57/2025 Decretos DECRETO GP Nº 057/2025 - NOMEIA IZAQUE VELAMES DE OLIVEIRA
56/2025 Decretos DECRETO GP Nº 056/2025 - NOMEIA ROSINEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS
55/2025 Decretos DECRETO GP Nº 055/2025 - NOMEIA NELSON LUIZ ALVES MOREIRA GUIMARÃES
54/2025 Decretos DECRETO GP Nº 054/2025 - NOMEIA MARIA ALINE COSTA LIMA
53/2025 Decretos DECRETO GP Nº 053/2025 - NOMEIA JULIANA TRINDADE COSTA
52/2025 Decretos DECRETO GP Nº 052/2025 - NOMEIA VAGNA MARIA MONTEIRO SOUZA
51/2025 Decretos DECRETO GP Nº 051/2025 - NOMEIA KARINA DE JESUS SANTOS
50/2025 Decretos DECRETO GP Nº 050/2025 - NOMEIA MARCELO SANTOS DE MENEZES
49/2025 Decretos DECRETO GP Nº 049/2025 - NOMEIA ERIANE DE JESUS GUIMARÃES
48/2025 Decretos DECRETO GP Nº 048/2025 - NOMEIA CAUANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES
47/2025 Decretos DECRETO GP Nº 047/2025 - NOMEIA HIAGO TADEU REIS ARAÚJO
46/2025 Decretos DECRETO GP Nº 046/2025 - NOMEIA MÔNICA ALVES LIMA