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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
509/2006 Leis Lei nº 509 - 2006 - Institui o regime próprio de previdência social.
508/2006 Lei de Estrutura Administrativa Lei de Estrutura Administrativa
507/2006 Leis Lei nº 507/2006 - Dispõe sobre nova redação do Art. 1º da Lei nº 501.
506/2006 Leis Lei nº 506/2006 - Dispõe sobre nova redação do Art. 7º da Lei nº 478.
505/2006 Leis Lei nº 505/2006 - (LC) Altera Anexo I da LC 486 no item que refere ao cargo de pedagogo.
504/2006 Plano de Carreira do Magistério Lei Complementar nº 504/2006 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Tomar do Geru, sobre a carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.
503/2006 Leis Lei nº 503/2006 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel à Câmara de Vereadores.
502/2006 Leis Lei nº 502/2006 - (LC) Altera Anexo I da LC 486 no item que refere ao cargo de auxiliar de enfermagem.
501/2006 Leis Lei nº 501/2006 - Dispõe sobre autorização de contratos com tempo determinado.
500/2006 Leis Lei nº 500/2006 - (LC) Altera Anexo I da LC 498 no item que refere ao cargo de auxiliar de serviços gerais.
499/2006 Leis Lei nº 499/2006 - Autoriza a doação de área urbana à Diocese de Estância.
498/2006 Leis Lei nº 498/2006 - (LC) Altera Anexo I da LC 496 no item que refere ao cargo de auxiliar de serviços gerais.
497/2006 Leis Lei nº 497/2006 - Dispõe sobre desafetação de área urbana ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
496/2006 Leis Lei nº 496/2006 - (LC) Altera Anexo I da LC 486 no item que refere ao cargo de auxiliar de serviços gerais.
495/2006 Leis Lei nº 495/2006 - Dispõe sobre reajuste do salário mínimo de 2006.
494/2006 Leis Lei nº 494/2006 - Dispõe sobre reajuste do salário mínimo de 2005.
493/2006 Leis Lei nº 493/2006 - Altera a Lei nº 410 dos direitos e proteção do idoso.
491/2006 Leis Lei nº 491/2006 - (LC) Altera Anexo I da LC 486 no item que refere ao cargo de professor.
485/2006 Leis Lei nº 485/2005 - LOA 2006.
475/2006 Leis Lei nº 475/2005 - LDO 2006.