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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
85/2025 Decretos DECRETO GP Nº 085/2025 - NOMEIA ANA PAULA OLIVEIRA LIMA
84/2025 Decretos DECRETO GP Nº 084/2025 - NOMEIA LAIZ SIMÕES VIANA
83/2025 Decretos DECRETO GP Nº 083/2025 - NOMEIA JOSEFA GISLANE SOARES DA SILVA
82/2025 Decretos DECRETO GP Nº 082/2025 - NOMEIA PATRICIA VIANA DA SILVA
81/2025 Decretos DECRETO GP Nº 081/2025 - NOMEIA MAGNA LEONIDIO DA SILVA
80/2025 Decretos DECRETO GP Nº 080/2025 - NOMEIA DAMIANA DE JESUS SANTOS
79/2025 Decretos DECRETO GP Nº 079/2025 - NOMEIA MARIA ALINE PEREIRA DE SOUSA
78/2025 Decretos DECRETO GP Nº 078/2025 - NOMEIA PABLLO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
77/2025 Decretos DECRETO GP Nº 077/2025 - NOMEIA DOUGLAS VITOR REIS SANTOS
76/2025 Decretos DECRETO GP Nº 076/2025 - NOMEIA JOSÉ ITALO MACIEL DOS SANTOS
75/2025 Decretos DECRETO GP Nº 075/2025 - NOMEIA BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS
74/2025 Decretos DECRETO GP Nº 074/2025 - NOMEIA DOUGLAS VICTOR REIS SANTOS
73/2025 Decretos DECRETO GP Nº 073/2025 - NOMEIA MARIA JOSE CARDOSO GUIMARÃES
72/2025 Decretos DECRETO GP Nº 072/2025 - NOMEIA DANIELLA ESTEFANY REIS DE ARAUJO
71/2025 Decretos DECRETO GP Nº 071/2025 - NOMEIA ERIANE DE JESUS GUIMARÃES
70/2025 Decretos DECRETO GP Nº 070/2025 - NOMEIA EDUARDA DE SOUZA REIS
69/2025 Decretos DECRETO GP Nº 069/2025 - NOMEIA MATEUS CARDOSO RITA
68/2025 Decretos DECRETO GP Nº 068/2025 - NOMEIA JOSÉ PAIXÃO SILVA DE MATOS
67/2025 Decretos DECRETO GP Nº 067/2025 - NOMEIA GIVANILDA NASCIMENTO DOS SANTOS
66/2025 Decretos DECRETO GP Nº 066/2025 - ESTABELECE,AUTORIZA E DELEGA PODERES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS