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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
481/2005 Leis Lei nº 481/2005 - Autoriza o Executivo a contratar enfermeiro.
480/2005 Leis Lei nº 480/2005 - Dispõe sobre adequação de salários para cargos extintos.
479/2005 Leis Lei nº 479/2005 (LC) - Regula cumprimento disposto no Art. 100, §3º da Constituição Federal.
478/2005 Leis Lei nº 478/2005 - Altera a Lei Municipal nº 330/94 que trata dos direitos da criança e do adolescente.
473/2005 Leis Lei nº 473/2005 - Cria o Conselho de Desenvolvimento Sustentável.
472/2005 Leis Lei nº 472/2005 - Fixa subsídios dos secretários municipais.
471/2005 Leis Lei nº 471/2005 - Autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro aos pequenos produtores de pedra.
409/2005 Código Tributário Lei nº 490/2005 - Altera o Código Tributário do Município de Tomar do Geru e dá outras providências.
468/2004 Leis Lei nº 468/2004 - Dispõe sobre regularização do funcionalismo da administração pública.
463/2004 Leis Lei nº 463/2004 - Dispõe sobre a criação do conselho tutelar mirim.
410/2000 Leis Lei nº 410/2000 - Cria o Conselho dos Direitos do Idoso.
319/1994 Leis Lei nº 319/1994 - Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
1/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município
101/1970 Decretos Decreto nº 101/1970 - Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais de Tomar do Geru, Estado de Sergipe, de acordo com o item 4º do artigo 78 da Lei Complementar nº 2, de 1º de outubro de 1968, que dispõe sobre o orçamento municipal.
/ DECRETO GP Nº 227/2025 - NOMEIA FLAVIO VIANA DOS REIS