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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
491/2006 Leis Lei nº 491/2006 - (LC) Altera Anexo I da LC 486 no item que refere ao cargo de professor.
485/2006 Leis Lei nº 485/2005 - LOA 2006.
475/2006 Leis Lei nº 475/2005 - LDO 2006.
490/2005 Leis Lei nº 490/2005 (LC) - Altera o Código Tributário.
489/2005 Plano Diretor Lei Municipal nº 489/2005 - Institui o Código de Posturas do Município de Tomar do Geru e dá outras providências.
489/2005 Leis Lei nº 489/2005 - Código de Postura do Município.
487/2005 Leis Lei nº 487/2005 - Cria cargos para atender o programa de saúde do governo.
486/2005 Leis Lei nº 486/2005 - Cria cargos públicos.
484/2005 Leis Lei nº 484/2005 - Dispõe sobre a instituição do COMAD - Conselho Municipal Antidrogas.
483/2005 Leis Lei nº 483/2005 - Autoriza o Executivo a manter contratados servidores e conceder abono complementar.
482/2005 Leis Lei nº 482/2005 - Autoriza o Executivo a doar área de terra ao Tribunal de Justiça.
481/2005 Leis Lei nº 481/2005 - Autoriza o Executivo a contratar enfermeiro.
480/2005 Leis Lei nº 480/2005 - Dispõe sobre adequação de salários para cargos extintos.
479/2005 Leis Lei nº 479/2005 (LC) - Regula cumprimento disposto no Art. 100, §3º da Constituição Federal.
478/2005 Leis Lei nº 478/2005 - Altera a Lei Municipal nº 330/94 que trata dos direitos da criança e do adolescente.
473/2005 Leis Lei nº 473/2005 - Cria o Conselho de Desenvolvimento Sustentável.
472/2005 Leis Lei nº 472/2005 - Fixa subsídios dos secretários municipais.
471/2005 Leis Lei nº 471/2005 - Autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro aos pequenos produtores de pedra.
409/2005 Código Tributário Lei nº 490/2005 - Altera o Código Tributário do Município de Tomar do Geru e dá outras providências.
468/2004 Leis Lei nº 468/2004 - Dispõe sobre regularização do funcionalismo da administração pública.