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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município
101/1970 Decretos Decreto nº 101/1970 - Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais de Tomar do Geru, Estado de Sergipe, de acordo com o item 4º do artigo 78 da Lei Complementar nº 2, de 1º de outubro de 1968, que dispõe sobre o orçamento municipal.