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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
5/2025 Decretos DECRETO GP Nº 005/2025 - NOMEIA TONY MAGNEY OLIVEIRA SANTOS
4/2025 Decretos DECRETO GP Nº 004/2025 - NOMEIA MARIO BRAZ DA SILVA NETO
3/2025 Decretos DECRETO GP Nº 003/2025 - NOMEIA MOISÉS SANTOS DA SILVA
2/2025 Decretos DECRETO GP Nº 002/2025 - NOMEIA MARCOS ANTÔNIO CARVALHO MACHADO
1/2025 Decretos DECRETO GP Nº 001/2025 - EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO (CCE E CC) E FUNÇÃO DE CONFIANÇA (FC)
644/2015 Lei de Estrutura Administrativa Lei nº 644/2015 - Altera a Lei Municipal nº 508/2006 e reorganiza a estrutura administrativa municipal.
580/2011 Estatuto dos Servidores Lei nº 580/2011 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tomar do Geru e dá outras providências.
531/2007 Leis Lei nº 531/2007 - Altera a Lei nº 509, que institui o regime próprio de previdência social, o fundo de previdência do município de Tomar do Geru e dá outras providências.
521/2007 Leis Lei nº 521/2007 - (LC) Altera o Art. 26 da LC 490.
520/2007 Leis Lei nº 520/2007 - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo de 2007.
519/2007 Leis Lei nº 519/2007 - (LC) Dispõe sobre nova redação ao Art. 32, caput, da LC 508.
518/2007 Leis Lei nº 518/2007 - (LC) Dispõe sobre nova redação ao Art. 148 da LC 504.
517/2007 Leis Lei nº 517/2007 - (LC) Dispõe sobre adequação da LO de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB.
516/2007 Leis Lei nº 516/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social e o Conselho do FUNDEB.
515/2007 Leis Lei nº 515/2007 - Cria o Conselho Municipal de Educação.
492/2007 Leis Lei nº 492/2006 - LDO 2007.
514/2006 Leis Lei nº 514/2006 - LOA 2007.
513/2006 Leis Lei nº 513/2006 - Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis.
511/2006 Leis Lei nº 511/2006 - Altera o Art. 112, §1º da LC 504.
510/2006 Leis Lei nº 510/2006 - Autoriza o Executivo a distribuir saldo do FUNDEF.