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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
199/2025 Decretos DECRETO GP Nº 199/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 105/2025 DO SERVIDOR ANTÔNIO NICÁSSIO GUIMARÃES ARAÚJO
198/2025 Decretos DECRETO GP Nº 198/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 046/2025 DA SERVIDORA MÔNICA ALVES LIMA
197/2025 Decretos DECRETO GP Nº 197/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 032/2025 DA SERVIDORA ILANA DA SILVA DE JESUS
196/2025 Decretos DECRETO GP Nº 196/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 031/2025 DA SERVIDORA DAYANE GUIMARÃES DE JESUS FAUSTINO
195/2025 Decretos DECRETO GP Nº 195/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 038/2025 DA SERVIDORA KAILLY TRINDADE SANTOS
194/2025 Decretos DECRETO GP Nº 194/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 070/2025 DA SERVIDORA EDUARDA DE SOUZA REIS
193/2025 Decretos DECRETO GP Nº 193/2025 - EXONERA RAEVERTON DOS SANTOS
192/2025 Decretos DECRETO GP Nº 192/2025 - NOMEIA MARCOS ANDREI GUIMARÃES MACHADO
191/2025 Decretos DECRETO GP Nº 191/2025 - NOMEIA MARIA GIVANILDE DE JESUS SANTOS
190/2025 Decretos DECRETO GP Nº 190/2025 - NOMEIA SEBASTIANA VIANA DOS SANTOS
189/2025 Decretos DECRETO GP Nº 189/2025 - NOMEIA ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS
188/2025 Decretos DECRETO GP Nº 188/2025 - NOMEIA JERONIMO AZEVEDO SANTOS
187/2025 Decretos DECRETO GP Nº 187/2025 - NOMEIA CLERISTON VELAMES DE OLIVEIRA
186/2025 Decretos DECRETO GP Nº 186/2025 - NOMEIA RENILSON GUIMARÃES DA SILVA
185/2025 Decretos DECRETO GP Nº 185/2025 - NOMEIA DENNER VINICIUS SILVA LOURENÇO
184/2025 Decretos DECRETO GP Nº 184/2025 - NOMEIA JOSENILTON DINIZ NASCIMENTO
182/2025 Decretos DECRETO GP Nº 182/2025 - NOMEIA CLEBERSON SOARES DOS SANTOS
181/2025 Decretos DECRETO GP Nº 181/2025 - NOMEIA ALLAN SANTOS DA SILVA
180/2025 Decretos DECRETO GP Nº 180/2025 - NOMEIA LUIZ HENRIQUE GUIMARÃES DOS SANTOS
179/2025 Decretos DECRETO GP Nº 179/2025 - NOMEIA WENDLER GARCIA DE OLIVEIRA FREITAS