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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
204/2025 Decretos DECRETO GP Nº 204/2025 - NOMEIA MAGNO LEONIDIO DA SILVA
203/2025 Decretos DECRETO GP Nº 203/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 054/2025 DA SERVIDORA MARIA ALINE COSTA LIMA
202/2025 Decretos DECRETO GP Nº 202/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 018/2025 DA SERVIDORA LADY LAURA SOARES VALENÇA
201/2025 Decretos DECRETO GP Nº 201/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 019/2025 DA SERVIDORA JOSEFA DE JESUS VIANA
200/2025 Decretos DECRETO GP Nº 200/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 077/2025 DO SERVIDOR ANTÔNIO DOUGLAS VITOR REIS SANTOS
199/2025 Decretos DECRETO GP Nº 199/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 105/2025 DO SERVIDOR ANTÔNIO NICÁSSIO GUIMARÃES ARAÚJO
198/2025 Decretos DECRETO GP Nº 198/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 046/2025 DA SERVIDORA MÔNICA ALVES LIMA
197/2025 Decretos DECRETO GP Nº 197/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 032/2025 DA SERVIDORA ILANA DA SILVA DE JESUS
196/2025 Decretos DECRETO GP Nº 196/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 031/2025 DA SERVIDORA DAYANE GUIMARÃES DE JESUS FAUSTINO
195/2025 Decretos DECRETO GP Nº 195/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 038/2025 DA SERVIDORA KAILLY TRINDADE SANTOS
194/2025 Decretos DECRETO GP Nº 194/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 070/2025 DA SERVIDORA EDUARDA DE SOUZA REIS
193/2025 Decretos DECRETO GP Nº 193/2025 - EXONERA RAEVERTON DOS SANTOS
192/2025 Decretos DECRETO GP Nº 192/2025 - NOMEIA MARCOS ANDREI GUIMARÃES MACHADO
191/2025 Decretos DECRETO GP Nº 191/2025 - NOMEIA MARIA GIVANILDE DE JESUS SANTOS
190/2025 Decretos DECRETO GP Nº 190/2025 - NOMEIA SEBASTIANA VIANA DOS SANTOS
189/2025 Decretos DECRETO GP Nº 189/2025 - NOMEIA ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS
188/2025 Decretos DECRETO GP Nº 188/2025 - NOMEIA JERONIMO AZEVEDO SANTOS
187/2025 Decretos DECRETO GP Nº 187/2025 - NOMEIA CLERISTON VELAMES DE OLIVEIRA
186/2025 Decretos DECRETO GP Nº 186/2025 - NOMEIA RENILSON GUIMARÃES DA SILVA
185/2025 Decretos DECRETO GP Nº 185/2025 - NOMEIA DENNER VINICIUS SILVA LOURENÇO