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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
184/2025 Decretos DECRETO GP Nº 184/2025 - NOMEIA JOSENILTON DINIZ NASCIMENTO
182/2025 Decretos DECRETO GP Nº 182/2025 - NOMEIA CLEBERSON SOARES DOS SANTOS
181/2025 Decretos DECRETO GP Nº 181/2025 - NOMEIA ALLAN SANTOS DA SILVA
180/2025 Decretos DECRETO GP Nº 180/2025 - NOMEIA LUIZ HENRIQUE GUIMARÃES DOS SANTOS
179/2025 Decretos DECRETO GP Nº 179/2025 - NOMEIA WENDLER GARCIA DE OLIVEIRA FREITAS
178/2025 Decretos DECRETO GP Nº 178/2025 - NOMEIA VINICIUS DO CARMO REIS
177/2025 Decretos DECRETO GP Nº 183/2025 - NOMEIA JOÃO VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
177/2025 Decretos DECRETO GP Nº 177/2025 - NOMEIA VITOR DO CARMO REIS
176/2025 Decretos DECRETO GP Nº 176/2025 - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA - 2025
175/2025 Decretos DECRETO GP Nº 175/2025 - NOMEIA ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA
174/2025 Decretos DECRETO GP Nº 174/2025 - NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DO MUNICÍPIO
173/2025 Decretos DECRETO GP Nº 173/2025 - REVOGA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
172/2025 Decretos DECRETO GP Nº 172/2025 - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2025
171/2025 Decretos DECRETO GP Nº 171/2025 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
170/2025 Decretos DECRETO GP Nº 170/2025 - NOMEIA SIMONE DOS SANTOS PINHEIRO DOS REIS
169/2025 Decretos DECRETO GP Nº 169/2025 - NOMEIA FELIPE MATEUS REIS ARAUJO
167/2025 Decretos DECRETO GP Nº 167/2025 - NOMEIA NATALINE DE JESUS
166/2025 Decretos DECRETO GP Nº 166/2025 - NOMEIA JILVANETE DE OLIVEIRA SANTOS
163/2025 Decretos DECRETO GP Nº 163/2025 - NOMEIA CLEIDIVALDO BARBOSA DOS REIS
162/2025 Decretos DECRETO GP Nº 162/2025 - NOMEIA ALEXANDRO RIBEIRO LIMA