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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
161/2025 Decretos DECRETO GP Nº 161/2025 - NOMEIA RODRIGO SILVA SANTOS
160/2025 Decretos DECRETO GP Nº 160/2025 - NOMEIA YAGO DOS REIS SOUZA
159/2025 Decretos DECRETO GP Nº 159/2025 - NOMEIA THIAGO SANTOS DE AGUIAR
158/2025 Decretos DECRETO GP Nº 158/2025 - NOMEIA JOSÉ WESLEY DE JESUS SANTOS
157/2025 Decretos DECRETO GP Nº 157/2025 - NOMEIA JOSÉ HONALDO DE JESUS SILVA
154/2025 Decretos DECRETO GP Nº 154/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 075/2025 DO SERVIDOR BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS
153/2025 Decretos DECRETO GP Nº 153/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 077/2025 DO SERVIDOR DOUGLAS VITOR REIS SANTOS
152/2025 Decretos DECRETO GP Nº 152/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 071/2025 DA SERVIDORA DANIELLA ESTEFANY REIS DE ARAUJO
151/2025 Decretos DECRETO GP Nº 151/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 070/2025 DA SERVIDORA EDUARDA DE SOUZA REIS
150/2025 Decretos DECRETO GP Nº 150/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 068/2025 DO SERVIDOR JOSÉ PAIXÃO SILVA DE MATOS
149/2025 Decretos DECRETO GP Nº 149/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 067/2025 DA SERVIDORA GIVANILDA NASCIMENTO DOS SANTOS
148/2025 Decretos DECRETO GP Nº 148/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 063/2025 DA SERVIDORA MAYSLLE OLIVEIRA DA SILVA
147/2025 Decretos DECRETO GP Nº 147/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 062/2025 DO SERVIDOR JOSÉ CARLOS PASSOS DOS SANTOS
146/2025 Decretos DECRETO GP Nº 146/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 061/2025 DO SERVIDOR THIAGO DE JESUS SANTOS
145/2025 Decretos DECRETO GP Nº 145/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 060/2025 DO SERVIDOR LUCIANO NONATO DA COSTA
144/2025 Decretos DECRETO GP Nº 144/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 059/2025 DO SERVIDOR WILSON EVANGELISTA JUNIOR
143/2025 Decretos DECRETO GP Nº 143/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO 058/2025 DO SERVIDOR JOSÉ GILDASIO SOARES GUIMARÃES
142/2025 Decretos DECRETO GP Nº 142/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 057/2025 DO SERVIDOR IZAQUE VELAMES DE OLIVEIRA
140/2025 Decretos DECRETO GP Nº 140/2025 - NOMEIA MARIA ALINE COSTA LIMA
138/2025 Decretos DECRETO GP Nº 138/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 052/2025 DA SERVIDORA VAGNA MARIA MONTEIRO SOUZA