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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
19/2025 Decretos DECRETO GP Nº 019/2025 - NOMEIA JOSEFA DE JESUS VIANA
18/2025 Decretos DECRETO GP Nº 018/2025 - NOMEIA LADY LAURA SOARES VALENÇA
17/2025 Decretos DECRETO GP Nº 017/2025 - NOMEIA THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS
16/2025 Decretos DECRETO GP Nº 016/2025 - NOMEIA CARMEM NELMA PEREIRA SILVA
15/2025 Decretos DECRETO GP Nº 015/2025 - NOMEIA TIAGO DA SILVA SANTOS
14/2025 Decretos DECRETO GP Nº 014/2025 - NOMEIA LAERTE SANTOS AGUIAR
13/2025 Decretos DECRETO GP Nº 013/2025 - NOMEIA ISRAEL DE SOUZA FONSECA
12/2025 Decretos DECRETO GP Nº 012/2025 - NOMEIA NEVERTON DE ARAÚJO SANTOS
11/2025 Decretos DECRETO GP Nº 011/2025 - NOMEIA EDIVANIO MOREIRA SOARES
10/2025 Decretos DECRETO GP Nº 010/2025 - NOMEIA JADIELSON ALMEIDA GUIMARÃES
9/2025 Decretos DECRETO GP Nº 009/2025 - NOMEIA PATRÍCIA COSTA MARQUES
8/2025 Decretos DECRETO GP Nº008/2025 - NOMEIA ANTÔNIA COSTA MARQUES
7/2025 Decretos DECRETO GP Nº 007/2025 - NOMEIA MAGNO SANTOS DE JESUS
6/2025 Decretos DECRETO GP Nº 006/2025 - NOMEIA KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA
5/2025 Decretos DECRETO GP Nº 005/2025 - NOMEIA TONY MAGNEY OLIVEIRA SANTOS
4/2025 Decretos DECRETO GP Nº 004/2025 - NOMEIA MARIO BRAZ DA SILVA NETO
3/2025 Decretos DECRETO GP Nº 003/2025 - NOMEIA MOISÉS SANTOS DA SILVA
2/2025 Decretos DECRETO GP Nº 002/2025 - NOMEIA MARCOS ANTÔNIO CARVALHO MACHADO
1/2025 Decretos DECRETO GP Nº 001/2025 - EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO (CCE E CC) E FUNÇÃO DE CONFIANÇA (FC)
644/2015 Lei de Estrutura Administrativa Lei nº 644/2015 - Altera a Lei Municipal nº 508/2006 e reorganiza a estrutura administrativa municipal.