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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
29/2025 Decretos DECRETO GP Nº 029/2025 - NOMEIA RAFAEL NASCIMENTO BORRING
29/2025 Portarias PORTARIA Nº 029/2025 - DESIGNA O SERVIDOR MUNICIPAL ANDERSON SANTOS OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/2025 Decretos DECRETO GP Nº 028/2025 - NOMEIA JOSEFA TAMARA SOARES GUIMARÃES
28/2025 Portarias PORTARIA Nº 028/2025 - DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARIA ROZENEIDE SANTIAGO DOS SANTOS PARA O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/2025 Decretos DECRETO GP Nº 027/2025 - NOMEIA VANILE VELAMES DOS SANTOS
26/2025 Decretos DECRETO GP Nº 026/2025 - NOMEIA STHEFANNY LOUISE VIANA DOS SANTOS
25/2025 Decretos DECRETO GP Nº 025/2025 - NOMEIA MARIA JOSE CARDOSO GUIMARÃES
24/2025 Decretos DECRETO GP Nº 024/2025 - NOMEIA IRÍS GUIMARÃES CARDOSO
23/2025 Decretos DECRETO GP Nº 023/2025 - NOMEIA ANTÔNIO NICÁSSIO GUIMARÃES ARAÚJO
22/2025 Decretos DECRETO GP Nº 022/2025 - NOMEIA MANUELA NASCIMENTO DOS SANTOS
21/2025 Decretos DECRETO GP Nº 021/2025 - NOMEIA EDUARDA DE SOUZA REIS
20/2025 Decretos DECRETO GP Nº 020/2025 - NOMEIA ORLEAN DOS SANTOS ALMEIDA
19/2025 Decretos DECRETO GP Nº 019/2025 - NOMEIA JOSEFA DE JESUS VIANA
18/2025 Decretos DECRETO GP Nº 018/2025 - NOMEIA LADY LAURA SOARES VALENÇA
17/2025 Decretos DECRETO GP Nº 017/2025 - NOMEIA THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS
16/2025 Decretos DECRETO GP Nº 016/2025 - NOMEIA CARMEM NELMA PEREIRA SILVA
15/2025 Decretos DECRETO GP Nº 015/2025 - NOMEIA TIAGO DA SILVA SANTOS
14/2025 Decretos DECRETO GP Nº 014/2025 - NOMEIA LAERTE SANTOS AGUIAR
13/2025 Decretos DECRETO GP Nº 013/2025 - NOMEIA ISRAEL DE SOUZA FONSECA
12/2025 Decretos DECRETO GP Nº 012/2025 - NOMEIA NEVERTON DE ARAÚJO SANTOS