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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
74/2025 Decretos DECRETO GP Nº 074/2025 - NOMEIA DOUGLAS VICTOR REIS SANTOS
73/2025 Decretos DECRETO GP Nº 073/2025 - NOMEIA MARIA JOSE CARDOSO GUIMARÃES
72/2025 Decretos DECRETO GP Nº 072/2025 - NOMEIA DANIELLA ESTEFANY REIS DE ARAUJO
71/2025 Decretos DECRETO GP Nº 071/2025 - NOMEIA ERIANE DE JESUS GUIMARÃES
70/2025 Decretos DECRETO GP Nº 070/2025 - NOMEIA EDUARDA DE SOUZA REIS
69/2025 Decretos DECRETO GP Nº 069/2025 - NOMEIA MATEUS CARDOSO RITA
68/2025 Decretos DECRETO GP Nº 068/2025 - NOMEIA JOSÉ PAIXÃO SILVA DE MATOS
67/2025 Decretos DECRETO GP Nº 067/2025 - NOMEIA GIVANILDA NASCIMENTO DOS SANTOS
66/2025 Decretos DECRETO GP Nº 066/2025 - ESTABELECE,AUTORIZA E DELEGA PODERES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
65/2025 Decretos DECRETO GP Nº 065/2025 - ESTABELECE,AUTORIZA E DELEGA PODERES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA PARA O PREFEITO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
64/2025 Decretos DECRETO GP Nº 064/2025 - ESTABELECE,AUTORIZA E DELEGA PODERES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
63/2025 Decretos DECRETO GP Nº 063/2025 - NOMEIA MAYSLLE OLIVEIRA DA SILVA
62/2025 Decretos DECRETO GP Nº 062/2025 - NOMEIA JOSÉ CARLOS PASSOS DOS SANTOS
61/2025 Decretos DECRETO GP Nº 061/2025 - NOMEIA THIAGO DE JESUS SANTOS
60/2025 Decretos DECRETO GP Nº 060/2025 - NOMEIA LUCIANO NONATO DA COSTA
59/2025 Decretos DECRETO GP Nº 059/2025 - NOMEIA WILSON EVANGELISTA JUNIOR
58/2025 Decretos DECRETO GP Nº 058/2025 - NOMEIA JOSÉ GILDASIO SOARES GUIMARÃES
57/2025 Decretos DECRETO GP Nº 057/2025 - NOMEIA IZAQUE VELAMES DE OLIVEIRA
56/2025 Decretos DECRETO GP Nº 056/2025 - NOMEIA ROSINEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS
55/2025 Decretos DECRETO GP Nº 055/2025 - NOMEIA NELSON LUIZ ALVES MOREIRA GUIMARÃES