DADOS ABERTOS - API
A Prefeitura, reforçando seu compromisso com a transparência e a inovação, passa a disponibilizar seus dados públicos de forma automatizada e acessível. Agora, programas de computador podem consultar os dados diretamente por meio de uma Interface de Programação de Aplicativos (API).
Acreditamos no potencial da criatividade coletiva e estamos certos de que a comunidade — composta por desenvolvedores, pesquisadores e cidadãos — possui todas as condições para criar aplicações úteis, inovadoras e personalizadas, utilizando os dados conforme suas necessidades.
Nosso objetivo é facilitar e estimular a criação de soluções digitais que promovam eficiência, controle social e melhorias nos serviços públicos. Por isso, disponibilizamos esta documentação para orientar o uso da API e promover a integração com sistemas e ferramentas diversas.
URL Básica
Para acessar os dados, basta conhecer o endereço base da API:
https://dominio/api/[tipo-do-dado]
Importante:
Os dados possuem um mecanismo de paginação para garantir a performance na obtenção dos dados.
Para acessar páginas específicas dos resultados, utilize o parâmetro:
Os dados possuem um mecanismo de paginação para garantir a performance na obtenção dos dados.
Para acessar páginas específicas dos resultados, utilize o parâmetro:
?page=[número-da-página]
Política de Uso
Por questões de segurança e estabilidade do sistema, o consumo da API está sujeito às seguintes regras:
- Limite de até 100 requisições HTTP ou HTTPS por segundo.
- O endereço IP de origem das requisições deve estar localizado no território brasileiro.
Documentação sobre a Estrutura Organizacional
GET /api/estrutura_organizacional Retorna a estrutura organizacional da administração
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis da estrutura organizacional da administração com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
estrutura_organizacional array
Tipo string
Nome string
Sigla string
nid string
Contatos string
Cargos e responsáveis string
Competência Institucional string
Endereço string
Horários de Atendimento string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "estrutura_organizacional": [ { "Tipo": "string", "Nome": "string", "Sigla": "string", "nid": "string", "Contatos": "string", "Cargos e responsáveis": "string", "Competência Institucional": "string", "Endereço": "string", "Horários de Atendimento": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
Documentação sobre o Planejamento e Prestação de Contas
GET /api/julgamento_das_contas_legislativo-pareceres Retorna os pareceres de julgamento das contas pelo Legislativo
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis de pareceres de julgamento das contas pelo Legislativo com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
julgamento_das_contas_legislativo-pareceres array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "julgamento_das_contas_legislativo-pareceres": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/planejamento_orcamentario-ldo Retorna dados do planejamento orçamentário - LDO
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis do planejamento orçamentário - LDO com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
planejamento_orcamentario-ldo array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "planejamento_orcamentario-ldo": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/planejamento_orcamentario-ppa Retorna dados do planejamento orçamentário - PPA
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis do planejamento orçamentário - PPA com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
planejamento_orcamentario-ppa array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "planejamento_orcamentario-ppa": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/planejamento_orcamentario-loa Retorna dados do planejamento orçamentário - LOA
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis do planejamento orçamentário - LOA com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
planejamento_orcamentario-loa array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "planejamento_orcamentario-loa": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/plano_estrategico_institucional Retorna dados do plano estratégico institucional
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis do plano estratégico institucional com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
plano_estrategico_institucional array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "plano_estrategico_institucional": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/prestacao_de_contas-balanco_geral Retorna dados do balanço geral da prestação de contas
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis do balanço geral da prestação de contas com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
relatorios_de_gestao array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "relatorios_de_gestao": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/relatorios_de_gestao_anual-rga Retorna os relatórios de gestão anual (RGA)
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis dos Relatórios de Gestão Anual (RGA), com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
relatorios_de_gestao array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "relatorios_de_gestao": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/relatorios_fiscais-rreo Retorna os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO)
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
relatorios_de_gestao array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "relatorios_de_gestao": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/relatorios_fiscais-rgf Retorna os Relatórios da Gestão Fiscal (RGF)
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis dos Relatórios da Gestão Fiscal (RGF), com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
relatorios_de_gestao array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "relatorios_de_gestao": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/relatorios_fiscais-rci Retorna os Relatórios de Controle Interno (RCI)
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis dos Relatórios de Controle Interno (RCI), com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
relatorios_de_gestao array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "relatorios_de_gestao": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
GET /api/julgamento_das_contas_tce_se-pareceres Retorna pareceres do julgamento das contas pelo TCE/SE
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis dos pareceres do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
relatorios_de_gestao array
Categoria string
Subcategoria string
Ano string
title string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "relatorios_de_gestao": [ { "Categoria": "string", "Subcategoria": "string", "Ano": "string", "title": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
Documentação sobre Legislação e Atos
GET /api/legislacoes_e_atos Retorna dados de legislações e atos normativos
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis de legislações e atos normativos com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
legislacoes_e_atos array
nid string
Categoria string
Ano string
Número string
Título string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "legislacoes_e_atos": [ { "nid": "string", "Categoria": "string", "Ano": "string", "Número": "string", "Título": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
Documentação referente às Notícias
GET /api/noticias Retorna dados de notícias
Descrição
Este endpoint retorna todos os registros disponíveis de notícias com suporte a paginação.
Parâmetros de Query (Opcionais)
| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
page |
integer | Número da página para paginação dos resultados | 1, 2, 3... |
Resposta de Sucesso
200 OK - Requisição bem-sucedida
Schema da Resposta:
noticias array
nid string
title string
Conteúdo string
Data de Criação string
Data de Atualização string
Exemplo de Resposta
{ "noticias": [ { "nid": "string", "title": "string", "Conteúdo": "string", "Data de Criação": "string", "Data de Atualização": "string" } ] }
Possíveis Códigos de Erro
| Código | Descrição | Possível Causa |
|---|---|---|
| 400 | Bad Request | Parâmetros inválidos na requisição |
| 429 | Too Many Requests | Limite de requisições por segundo excedido |
| 403 | Forbidden | Acesso negado (IP fora do Brasil) |
| 500 | Internal Server Error | Erro interno do servidor |
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 | 212.87 KB |