Categoria:
Decretos
Número:
171
Ano:
2025
Resumo:
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
| Anexo | Tamanho |
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 DECRETO GP 171.pdf | 870.83 KB |