Secretaria Municipal de Controle Interno

É de competência da Secretaria de Controle Interno a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, bem como fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total de pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;

IV - Providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000 para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.