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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
211/2025 Decretos DECRETO GP Nº 211/2025 - NOMEIA HUGO REIS DOS SANTOS
210/2025 Decretos DECRETO GP Nº 210/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 071/2025 DA SERVIDORA ERIANE DE JESUS GUIMARÃES
209/2025 Decretos DECRETO GP Nº 209/2025 - NOMEIA GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO
208/2025 Decretos DECRETO MUNICIPAL Nº 208/2025 - ESTABELECE LIMITES AO HORÁRIO DE USO DE APARELHOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
207/2025 Decretos DECRETO GP Nº 207/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 085/2025 DA SERVIDORA ANA PAULA OLIVEIRA LIMA
206/2025 Decretos DECRETO GP Nº 206/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 075/2025 DO SERVIDOR BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS
205/2025 Decretos DECRETO GP Nº 205/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 014/2025 DO SERVIDOR LAERTE SANTOS AGUIAR
204/2025 Decretos DECRETO GP Nº 204/2025 - NOMEIA MAGNO LEONIDIO DA SILVA
203/2025 Decretos DECRETO GP Nº 203/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 054/2025 DA SERVIDORA MARIA ALINE COSTA LIMA
202/2025 Decretos DECRETO GP Nº 202/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 018/2025 DA SERVIDORA LADY LAURA SOARES VALENÇA
201/2025 Decretos DECRETO GP Nº 201/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 019/2025 DA SERVIDORA JOSEFA DE JESUS VIANA
200/2025 Decretos DECRETO GP Nº 200/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 077/2025 DO SERVIDOR ANTÔNIO DOUGLAS VITOR REIS SANTOS
199/2025 Decretos DECRETO GP Nº 199/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 105/2025 DO SERVIDOR ANTÔNIO NICÁSSIO GUIMARÃES ARAÚJO
198/2025 Decretos DECRETO GP Nº 198/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 046/2025 DA SERVIDORA MÔNICA ALVES LIMA
197/2025 Decretos DECRETO GP Nº 197/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 032/2025 DA SERVIDORA ILANA DA SILVA DE JESUS
196/2025 Decretos DECRETO GP Nº 196/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 031/2025 DA SERVIDORA DAYANE GUIMARÃES DE JESUS FAUSTINO
195/2025 Decretos DECRETO GP Nº 195/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 038/2025 DA SERVIDORA KAILLY TRINDADE SANTOS
194/2025 Decretos DECRETO GP Nº 194/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 070/2025 DA SERVIDORA EDUARDA DE SOUZA REIS
193/2025 Decretos DECRETO GP Nº 193/2025 - EXONERA RAEVERTON DOS SANTOS
192/2025 Decretos DECRETO GP Nº 192/2025 - NOMEIA MARCOS ANDREI GUIMARÃES MACHADO