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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
585/2011 Leis LEI N 585/2011 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU PARA O EXERCÍCIO DE 2022
580/2011 Estatuto dos Servidores Lei nº 580/2011 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tomar do Geru e dá outras providências.
550/2009 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR N 550/2009 - ALTERA O ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, ANEXO (TABELA) E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N 508/2006
531/2007 Leis Lei nº 531/2007 - Altera a Lei nº 509, que institui o regime próprio de previdência social, o fundo de previdência do município de Tomar do Geru e dá outras providências.
521/2007 Leis Lei nº 521/2007 - (LC) Altera o Art. 26 da LC 490.
520/2007 Leis Lei nº 520/2007 - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo de 2007.
519/2007 Leis Lei nº 519/2007 - (LC) Dispõe sobre nova redação ao Art. 32, caput, da LC 508.
518/2007 Leis Lei nº 518/2007 - (LC) Dispõe sobre nova redação ao Art. 148 da LC 504.
517/2007 Leis Lei nº 517/2007 - (LC) Dispõe sobre adequação da LO de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB.
516/2007 Leis Lei nº 516/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social e o Conselho do FUNDEB.
515/2007 Leis Lei nº 515/2007 - Cria o Conselho Municipal de Educação.
492/2007 Leis Lei nº 492/2006 - LDO 2007.
514/2006 Leis Lei nº 514/2006 - LOA 2007.
513/2006 Leis Lei nº 513/2006 - Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis.
511/2006 Leis Lei nº 511/2006 - Altera o Art. 112, §1º da LC 504.
510/2006 Leis Lei nº 510/2006 - Autoriza o Executivo a distribuir saldo do FUNDEF.
509/2006 Leis Lei nº 509 - 2006 - Institui o regime próprio de previdência social.
508/2006 Lei de Estrutura Administrativa Lei de Estrutura Administrativa
508/2006 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR N 508/2006 - REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
507/2006 Leis Lei nº 507/2006 - Dispõe sobre nova redação do Art. 1º da Lei nº 501.